INTRODUçãO AO DIREITO ADMINISTRATIVO
Código: 41033
ECTS: 6
Departamento: Departamento de Ciências Sociais e de Gestão
Área Científica: Ciências Jurídicas
Palavras-Chave:
    Direito
    Estado
    Código do Procedimento Administrativo
    Administração Pública
Docente:
Ângela Montalvão Machado
Área Científica: Ciência Política
Correio Eletrónico: angela.machado@uab.pt

Sinopse:
A unidade curricular de Introdução ao Direito Administrativo visa o estudo da organização administrativa, da actividade da Administração Pública bem como das garantias dos particulares. Na introdução a este ramo do Direito, abordam-se, entre outros, os conceitos básicos sobre a função administrativa e sua caracterização face às restantes funções estaduais, os tipos de sistemas administrativos, a estrutura da Administração e as formas de manifestação do poder administrativo. O programa visa, ainda, o estudo da legislação administrativa básica, designadamente, o Código do Procedimento Administrativo e a Carta Ética da Administração Pública.


Competências:
O estudante deve ser capaz de conhecer as questões jurídicas mais importantes relacionadas com o Direito Administrativo português.


Conteúdos:
1. Introdução. 2. Organização administrativa. 3. Atividade administrativa. 4. Garantias dos particulares.


Bibliografia:
Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo. José Fontes. Almedina. 5.ª Edição.
Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar.
Legislação de Direito Constitucional. Organização de José Fontes. Livraria Almedina. 9.ª ou 8.ª Edições Atualizadas.

 
 


Metodologias de Ensino:

E-learning.




Total de Horas de Trabalho: 156
Total de Horas de Contacto: 15

Avaliação:
O regime de avaliação preferencial é o de avaliação contínua, constituída pela realização de 2/3 e-folios (trabalhos escritos em formato digital), ao longo do semestre letivo, e de um momento final de avaliação presencial (p-fólio), a ter lugar no final do semestre, com peso de, respetivamente, 40% e 60% na classificação final. Os estudantes podem, no entanto, em devido tempo, optar um único momento presencial de avaliação, realizando, então uma prova de Avaliação Final (exame) com o peso de 100%.